Estado deve fornecer suporte à criança

Obstáculos ao controle da impunidade

André Cirino dos Santos, Acadêmico de Direito da Faculdades Curitiba.

Prazo de inscrição para concurso do MP-SP vai até dia 24

Fonteles pedirá investigação de petição com assinatura falsa

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

O Cartório pode exigir atestado médico para lavrar atos notariais por conta do usuário ser pessoa idosa?

O só fato da idade não pode ser justificativa para necessidade de “atestado médico”, como inclusive há muito já decidiu a CGJ/RJ, constituindo abuso essa exigência

Mantida justa causa aplicada a servente flagrado bebendo dentro da empresa em que trabalhava

O servente ajuizou ação pedindo a reversão da justa causa, pois disse que foi demitido sob alegação de embriaguez sem que houvesse procedimento investigatório prévio e, ainda, sem prova de que tivesse ingerido bebida alcoólica naquele dia.

Denúncia. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/67. Falsidade ideológica. Materialidades dos delitos e indícios de autoria.

Aplicabilidade de Medidas Cautelares no Juízo Arbitral

Christian de Santana Sader - Advogado militante na área Empresarial.

Substituta de diretora de associação de ensino tem direito a diferenças salariais

Para ter direito ao salário-substituição, não é necessário exercer todas as funções da pessoa substituída.

Justiça autoriza cirurgia para diminuir libido sexual

Perícia médica realizada por um psiquiatra constatou que o transtorno mental é agravado pela compulsão sexual

Ação de execução fiscal. Prescrição do crédito tributário.

Citação da parte devedora.

Justiça do Trabalho considera legítima a recusa de empregada a retornar ao serviço insalubre depois que engravidou durante aviso-prévio

Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES.

OAB apresentará pedido de impeachment de Michel Temer nesta semana, diz Cláudio Lamachia

Ordem dos Advogados aprovou no fim de semana entrar com pedido de impeachment após delações da JBS envolverem presidente. Temer é alvo de inquérito e será investigado por três crimes.

Extinta ação contra exclusão do SUS de cobertura do DPVAT

Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.

Recurso criminal. Injúria. Rejeição de queixa-crime. Fatos que caracterizam em tese delito de desacato.

Direito tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Processo administrativo fiscal. Indeferimento de pedido de liminar para suspensão de inscrição em dívida ativa.

Direito tributário - mandado de segurança - ISSQN.

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Senado Federal aprova indicados ao CNJ e TST

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves vai exercer o cargo de ministro do TST, na vaga destinada à advocacia, em decorrência da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira; e Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assume o cargo de corregedor Nacional de Justiça no biênio 2024/2026.